Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033454
Data do Acordão:03/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
BACHARELATO
ESCALãO DE VENCIMENTO
DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - Sendo os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal, praticados ao abrigo duma competência própria e não exclusiva, tais actos não são definitivos, havendo necessidade de interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação ou para o Secretário de Estado em quem aquele tenha delegado os respectivos poderes, para abrir a via contenciosa.
II - Tinha direito a ser integrada no 8 escalão da carreira docente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, uma professora do ensino básico, habilitada com o grau de bacharel, com mais de 29 anos de serviço docente e mais de dois anos no 7 escalão, em 31 de Dezembro de 1992.
III - De facto, tal docente estava dispensada da candidatura de acesso ao 8 escalão por força do preceituado no art. 4 alínea c) do DL 120/A/92 de 30-VI e reunia o requisito de tempo de serviço, a que se refere a última parte do art. 6 desse diploma.
IV - O referido tempo de serviço conta-se nos termos do DL 139/A/90 de 28 de Abril e anexo II da Portaria 1218/90, de 19 de Abril, publicada nos termos do previsto no art. 142 deste Dec. Lei.
Nº Convencional:JSTA00049244
Nº do Documento:SA119970306033454
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:GUIA , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 141/93 DE 1993/04/26 ART4 A.
DL 120-A/92 DE 1992 ART4 C ART6.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART6 N1 ART142.
PORT 1218/90 DE 1990/12/19.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART15 N4.
PORT 39/94 DE 1994/01/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STA PROC31927 DE 1994/03/08.
AC STA PROC39714 DE 1996/06/18.
AC STA PROC27535 DE 1997/01/30.