| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027786 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
NOVA PUBLICAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
RECTIFICAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - E possivel a rectificação dos actos administrativos, tendo a mesma efeito retroactivo, desde que se trate de corrigir erros materiais na expressão da vontade real do autor do acto e que tais erros sejam facilmente detectaveis atraves do proprio texto ou de elementos constantes do processo burocratico.
II - Não tem natureza meramente rectificativa do aviso originario a publicação de um novo aviso de abertura de um concurso, no qual se consignou um outro e diferente metodo de selecção (o exame psicologico), significativo de uma modificação substancial de um aspecto importante do sistema de avaliação, com repercussão directa na ponderação a efectuar por potenciais candidatos.
III - Em tal caso, a nova publicação do aviso de abertura do concurso deve ser concebida não como um acto meramente rectificativo do aviso primeiramente publicado, mas, sim, como uma renovação desse aviso, abrindo-se, designadamente, a partir da sua publicação, a possibilidade de apresentação de novas candidaturas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031059 |
| Nº do Documento: | SA119910416027786 |
| Data de Entrada: | 11/14/1989 |
| Recorrente: | MACHADO , LUCIA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA DE 1989/08/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DE CONCURSOS PARA LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DOS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS APROVADO PELO DN 117/84 DE 1984/07/31 ART19 N2.
DLR 18/87/A DE 1987/11/18 ART4 N5 ART22 N1 ART30 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/01/12 IN AP-DR PAG86. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG561. |
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