Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004350
Data do Acordão:03/15/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca trazendo ocultas nas algibeiras pilhas electricas, que subtrai a fiscalização e lhe são apreendidas no cais de desembarque.
Nº Convencional:JSTA00019439
Nº do Documento:SA419670315004350
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTUNES , SEBASTIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART41 ART168.