Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRATIFICAÇÃO.
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
PRESCRIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
ACÓRDÃO CONFIRMATIVO POR REMISSÃO.
II - Assim, a lide de impugnação judicial que porventura se instaure com vista à eventual anulação daquela liquidação conserva toda a utilidade processual mesmo depois de publicada a lei de abolição do questionado imposto, pois só em consequência da eventual procedência da impugnação e consequente anulação daquela liquidação poderá ao Impugnante ser restituído o correspondente valor do imposto antes liquidado e pago.
III - Discutindo o recorrente as mesmas questões colocadas e decididas pelo TCA mediante formulação das mesmas conclusões e idênticas alegações, pode o Tribunal de Revista, o Supremo Tribunal Administrativo, limitar-se a remeter para a fundamentação do aresto recorrido e confirmar o decidido, nos termos do disposto nos arts. 713º nº 5 e 726º do CPC.
CPC96 ART713 N5 ART726.
LPTA85 ART102.
