Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROMOÇÃO
PRIMEIRO OFICIAL
ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
DL 183/80 DE 1980/06/04 ART10 N1 ART45.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017619 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO CONCURSO DE PROMOÇÃO PRIMEIRO OFICIAL ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO |
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| Sumário: | Enferma do vicio de violação de lei - violação da al. b), do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 182/80, de 3.6, o despacho conjunto dos Secretarios de Estado da Habitação e Turismo e da Reforma Administrativa que integra no quadro permanente do Fundo do Fomento da Habitação, como primeiros oficiais, funcionarios do Quadro Geral de Adidos, havendo funcionarios daquele Fundo em condições para serem promovidos a primeiros-oficiais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021463 |
| Nº do Documento: | SA119880628017619 |
| Data de Entrada: | 06/15/1982 |
| Recorrente: | CAETANO , EGIDIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3476 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/10/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 A B ART4 N1 ART14 N1 ART20. DL 183/80 DE 1980/06/04 ART10 N1 ART45. |
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Texto Integral