Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0392/10
Data do Acordão:05/20/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista numa situação em que não se vislumbra a existência de questões de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P11817
Nº do Documento:SA1201005200392
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: