Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/04
Data do Acordão:06/15/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
FACTORES DE PREFERÊNCIA.
SUBFACTORES.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
ABERTURA DE PROPOSTAS.
Sumário:I - No regime do DL 59/99, de 02.03, a fixação de factores e subfactores de avaliação das propostas tem de ser feita no programa de concurso ( artº66º, nº1, e) e 100º, nº2 daquele DL).
II - A fixação de novos parâmetros e descritores de avaliação susceptíveis de influenciar a graduação dos concorrentes, quando efectuada já após a abertura de propostas, é violadora dos citados preceitos legais.
III - E viola os princípios da transparência e da imparcialidade, a que está submetida a actividade administrativa nos procedimentos concursais e que se basta com o mero risco ou perigo de quebra de isenção dos órgãos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00060529
Nº do Documento:SA1200406150533
Data de Entrada:05/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART100 N1 N2 ART101.
CPA91 ART5 ART6 ART6-A.
CONST97 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44508 DE 1999/02/11.; AC STA PROC46110 DE 2000/08/02.; AC STA PROC122/02 DE 2002/10/24.; AC STA PROC113/03 DE 2003/04/02.; AC STA PROC1495/03 DE 2004/02/04.; AC STAPLENO PROC48035 DE 2003/10/01.; AC STAPLENO PROC31806 DE 2003/11/12.; AC STA PROC48358 DE 2002/01/16.; AC STA PROC48473 DE 2002/01/15.; AC STA PROC47711 DE 2001/01/25.; AC STA PROC70/03 DE 2003/02/19.; AC STA PROC45965 DE 2000/05/18.; AC STA PROC46482 DE 2002/01/17.; AC STA PROC1603/02 DE 2002/02/13.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG545 PAG546.
Aditamento: