Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000235
Data do Acordão:06/30/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
DECISÃO FINAL
TRANSITO EM JULGADO
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:A amnistia a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, e aplicavel as infracções ja julgadas por decisão com transito em julgado anteriormente a publicação deste diploma legal, sob a condição, porem, de se encontrarem pagos os impostos correspondentes a essas infracções.
Nº Convencional:JSTA00013792
Nº do Documento:SA219760630000235
Data de Entrada:09/20/1974
Recorrente:AUTO ROTUNDA LDA - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - AUTO ROTUNDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:636
Referência Publicação 1:AD N179 ANOXV PAG1456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1976/02/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
CP886 ART125.
CPCI63 ART115 B.
CP852 ART120.
Referência a Doutrina:BATTAGLINI TEORIA DA INFRACÇÃO CRIMINAL 1961 PAG325.
DUARTE FAVEIRO CODIGO PENAL PORTUGUES 1946 PAG165.