Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019582
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação por substituição do acto contenciosamente impugnado implica a perda do objecto do recurso e a impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção da instancia do recurso, nos termos da alinea c) do artigo 287 do Codigo de
Processo Civil, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00003000
Nº do Documento:SA119840524019582
Data de Entrada:09/19/1983
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2713
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.