Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019582 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A revogação por substituição do acto contenciosamente impugnado implica a perda do objecto do recurso e a impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção da instancia do recurso, nos termos da alinea c) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, sem custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00003000 |
| Nº do Documento: | SA119840524019582 |
| Data de Entrada: | 09/19/1983 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINHOPT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2713 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOPT DE 1983/06/01. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |