Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
LICENCIAMENTO
DL 49399 DE 1969/11/24 ART2 ART23 N1 N2 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034633 |
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| Data do Acordão: | 03/26/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARMENIO HALL |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO LICENCIAMENTO |
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| Sumário: | Não há contradição entre os fundamentos e a decisão, a determinar nulidade do acórdão, quando neste se decidiu que, sendo necessário o parecer de diversas entidades estranhas ao Município para alterar um loteamento normal, impunha-se ainda colher o parecer da Direcção Geral do Turismo para alterar um loteamento relativo à implantação de estabelecimentos turísticos ou hoteleiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045594 |
| Nº do Documento: | SA119960326034633 |
| Data de Entrada: | 05/03/1994 |
| Recorrente: | CANDIL-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E URBANOS SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ALFREDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 ART24 N1. DL 49399 DE 1969/11/24 ART2 ART23 N1 N2 N3. |
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Texto Integral