Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002433
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
ROYALTIES
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos.
Nº Convencional:JSTA00002382
Nº do Documento:SAP19850227002433
Data de Entrada:11/23/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CENTROFARMA-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Referência Publicação 1:AD N288 ANOXXIV PAG1414
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART138 PAR3.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N259 PAG941.