Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01033/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P17615
Nº do Documento:SAP2014060501033
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: