Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032103 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - O prazo de 10 dias para a interposição de recurso hierárquico do despacho de homologação da lista de graduação de um concurso de provimento, contemplado no art. 34 n. 1 com reporte ao art. 24 n. 2 al. c), ambos do DL 498/88 de 30/12, conta-se da data em que o recorrente teve efectivo conhecimento daquela homologação. II - É de considerar como "dies a quo" dessa contagem a data de um requerimento apresentado pelo recorrente a solicitar certidões do processo administrativo, no qual ele próprio confessa tal data como sendo aquela em que tomou conhecimento da lista homologada, não havendo assim que atender ao registo da comunicação referida na al. c) do n. 2 do art. 24 citado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00044780 |
| Nº do Documento: | SA119950704032103 |
| Data de Entrada: | 04/15/1993 |
| Recorrente: | MANSO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | PRES DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM DE 1993/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2 N3 ART33 ART34 N1. |
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Texto Integral