Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004414
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Cometeu uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem na area do posto fiscal da Rocha, do porto de Lisboa, foram apreendidos diversos cortes de tecido que ocultava entre o corpo e o vestuario e que procurava assim introduzir no pais fiscal sem pagamento dos competentes direitos.
Nº Convencional:JSTA00019510
Nº do Documento:SA419671129004414
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARRETO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART19 ART41 ART43.