Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
REG DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DOS TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART111.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027079 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | PENSÃO DE REFORMA PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES |
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| Sumário: | A actualização das pensões de reforma efectuada ao abrigo do n. 4 do artigo 14 do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores da Carris de Ferro do Porto, por remissão do artigo 111 do Regulamento da Caixa de Previdencia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, não abrange remunerações variaveis, como as diuturnidades, mas unicamente a remuneração simples correspondente a respectiva categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029389 |
| Nº do Documento: | SA119890711027079 |
| Data de Entrada: | 04/18/1989 |
| Recorrente: | MENDES , CUSTODIO |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4941 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | REG GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DE CARRIS DE FERRO DOPORTO ART14 N4. REG DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DOS TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART111. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24771 DE 1987/10/20.; AC STA PROC25757 DE 1988/06/07.; AC STA PROC25883 DE 1988/06/16.; AC STA PROC26267 DE 1989/01/31.; AC STA PROC26627.; AC STA PROC26495 DE 1989/05/30. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral