Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINTEGRAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO.
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
II - Estes rendimentos são a base de incidência deste imposto (art. 1º do mesmo Código), pelo que as normas que prevêem a forma como este é calculado, constituem normas de incidência objectiva, estando, como tal, sujeitas ao regime de reserva de lei parlamentar, previsto nos arts. 106º, nº 2, e 167º, nº 1, alínea i), da C.R.P. (redacção de 1989, vigente em 1991).
III - Tendo o Governo emitido o referido Decreto-Lei nº 49/91 sem que existisse qualquer autorização legislativa que o habilitasse a legislar sobre as matérias englobadas na incidência da Contribuição Industrial, as normas deste diploma que se reportam a tais matérias são organicamente inconstitucionais, não podendo ser aplicadas pelos Tribunais (arts. 204º e 277º da C.R.P.).
CONST89 ART106 ART167 N1 I ART204.
CIRC88 ART15 ART17 ART23 G ART27 ART28 ART29.
