Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016060
Data do Acordão:01/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:Extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide resultante de amnistia, deve o recorrente suportar as custas do recurso, nos termos do n. 1 do artigo 447 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030562
Nº do Documento:SA119880128016060
Data de Entrada:05/14/1981
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 40118 DE 1955/04/06.
CPC67 ART287 E ART447.
L 16/86 DE 1986/06/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/18 IN BMJ N265 PAG267.
AS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.