Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016824
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias prestados pela Guarda Fiscal a partir de 29 de Dezembro de 1969, data do começo da vigencia da tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968.
Nº Convencional:JSTA00015820
Nº do Documento:SA219730314016824
Data de Entrada:07/20/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO DE CARVALHO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:TABELA APROVADA PELO DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG DE 1969/12/23.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
CPCI63 ART176.
TABELA APROVADA PELO D 33023 DE 1943/12/06.
CONST33 ART70 N1 N2.