Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016824 |
| Data do Acordão: | 03/14/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO SERVIÇO DE VIGILANCIA MERCADORIA EM CAIS LIVRE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias prestados pela Guarda Fiscal a partir de 29 de Dezembro de 1969, data do começo da vigencia da tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968. |
| Nº Convencional: | JSTA00015820 |
| Nº do Documento: | SA219730314016824 |
| Data de Entrada: | 07/20/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO DE CARVALHO & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | TABELA APROVADA PELO DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG DE 1969/12/23. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. CPCI63 ART176. TABELA APROVADA PELO D 33023 DE 1943/12/06. CONST33 ART70 N1 N2. |