Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DIREITO COMUNITÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/12 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DIREITO COMUNITÁRIO |
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| Sumário: | Se bem que exista já abundante jurisprudência comunitária sobre os requisitos da contratação in house, se as particularidades do caso concreto, suscitam novas e justificadas dúvidas, reflectidas na já longa controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência nacionais, sobre a aplicação do artº5º, nº2 do CCP, interpretado em conformidade com o direito comunitário de contratação pública, aos contratos celebrados entre o B…… e os seus associados públicos ao abrigo do citado preceito legal, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14806 |
| Nº do Documento: | SA1201211060718 |
| Data de Entrada: | 08/28/2012 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE E B... |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral