Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE VIABILIDADE DE LOTEAR.
ACTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
II - Deste modo, a formação de acto tácito só ocorre quando a Administração, tendo a obrigação de decidir, se remete a uma posição puramente passiva e nada decide e, por isso, a mera prolação de acto inviabiliza a formação de acto tácito, já que havendo vontade real expressa deixa de haver vontade presumida.
III - Assim, e se a Administração estava obrigada a decidir no prazo de 15 dias o pedido de informação prévia que lhe havia sido dirigido, contados da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos, e se tal prazo foi respeitado e nele a Administração decidiu não se verificou a aprovação tácita daquele pedido.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7 ART7-A ART67 N1.
