Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031545
Data do Acordão:06/03/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ITINERÁRIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
Sumário:Está suficientemente fundamentado o acto administrativo quando o seu processo genético revele inequivocamente para um destinatário normal colocado na situação específica e concreta do interessado, o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00037103
Nº do Documento:SA119930603031545
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:VICE-PRES DA JAE
Recorrido 1:PARREIRA , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D F N2 N3 ART2.
CPC67 ART511 N1 ART515 ART659 N3.
LPTA85 ART12 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23775 DE 1990/01/25.
AC STA PROC22686 DE 1989/02/08.