Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREVISTA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CLASSIFICAÇÃO.
II - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador.
III - Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que, de uma forma genérica e abstracta, se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações.
IV - Assim, está insuficientemente fundamentada a deliberação do júri do concurso interno de acesso para preenchimento de lugares na categoria de assistente administrativo especialista que apenas menciona, como justificação da classificação atribuída na entrevista de selecção feita a uma das candidatas, que esta revelou «algumas dificuldades na expressão de conhecimentos profissionais» no parâmetro relativo à ‘qualificação e atitudes profissionais’ e «algumas dificuldades nas respostas», no parâmetro ‘presença e forma de estar’.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART23 N2.
CPA91 ART125.
