Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023141
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:O privilégio imobiliário, a que alude o art. 11 do DL 103/80, é geral.
Tal privilégio não confere ao exequente o direito de sequela.
O art. 147 do C.P.C.I. e 243 do C.P.T. não logram aplicações quanto às dívidas parafiscais.
Nº Convencional:JSTA00051777
Nº do Documento:SA219990210023141
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROSAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART735 ART748 ART749 ART751.
CPCI63 ART147.
CPTRIB91 ART233 ART243.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.