Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025576 |
| Data do Acordão: | 06/11/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Descritores: | OFICIAL DA ARMADA PROMOÇÃO HOMOLOGAÇÃO CONSELHO DA CLASSE DE OFICIAIS RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - São actos distintos quanto ao conteudo o acto de homologação da deliberação do Conselho de Classe que procedeu ao escalonamento em merito relativo da lista de oficiais para promoção ao posto imediato e o acto cronologicamente subsequente que promoveu um dado oficial a esse posto, ainda que em função desse escalonamento. II - Confundindo o recorrente na petição esses dois tipos de actos e imputando a cada um deles vicios proprios do outro, quando a destrinça entre uns e outros se tornava clara, face as certidões juntas com esse articulado, tornando-se pois impossivel descortinar qual o acto anulando entre uma amalgama de quatro actos diferentes entre si quanto a data e conteudo respectivos, o recurso contencioso apresenta-se como manifestamente ilegal e deve, por isso, ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00032296 |
| Nº do Documento: | SA119910611025576 |
| Data de Entrada: | 11/26/1987 |
| Recorrente: | MORAIS , JOSE |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/02/23 IN AD N340 PAG442. |