Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016135 |
| Data do Acordão: | 04/22/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL GERENTE DE EMPRESA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ACUMULAÇÃO INCIDENCIA |
| Sumário: | Ha lugar ao adicionamento previsto no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional sempre que um contribuinte aufira remuneração como gerente de uma sociedade e cumulativamente inscreva na escrita de uma firma em nome individual de que e dono outra importancia a titulo de remuneração do seu trabalho, desde que os rendimentos auferidos sejam superiores a 150000 escudos. |
| Nº Convencional: | JSTA00017483 |
| Nº do Documento: | SA219700422016135 |
| Data de Entrada: | 07/16/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREITAS , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 194 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 45400 DE 1963/11/30 ART24. CIP62 ART1 PAR2 ART2 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N98 PAG317. |