Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01206/16 |
| Data do Acordão: | 11/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACESSO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONALIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão o âmbito da intimação para prestação de informações face aos termos do pedido dirigido à entidade administrativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21152 |
| Nº do Documento: | SA12016111001206 |
| Data de Entrada: | 10/28/2016 |
| Recorrente: | ICP-AUTORIDADE NAC DE COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |