Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01206/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACESSO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
PROPORCIONALIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o âmbito da intimação para prestação de informações face aos termos do pedido dirigido à entidade administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P21152
Nº do Documento:SA12016111001206
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:ICP-AUTORIDADE NAC DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: