Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AREA DE RESERVA
MAJORAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024812 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA AREA DE RESERVA MAJORAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA EXPLORAÇÃO AGRICOLA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO QUANTIFICAVEL |
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| Sumário: | Da execução do despacho que atribui uma area de majoração de reserva, abrangendo uma area significativa da exploração agricola da recorrente, advirão para esta prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, na medida em que os atras referidos não são susceptiveis de imediata avaliação pecuniaria, atentos os diversos factores que influenciam os rendimentos produzidos por uma exploração agricola.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00023097 |
| Nº do Documento: | SA119870415024812 |
| Data de Entrada: | 03/11/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA MARGEM ESQUERDA |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2101 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/01/14. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
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Texto Integral