Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0359/15.5BEMDL
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LITISPENDÊNCIA
Sumário:Não é de admitir revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de litispendência objecto do recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA000P28291
Nº do Documento:SA1202110070359/15
Data de Entrada:04/09/2021
Recorrente:ÁGUAS DO NORTE, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: