Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045648
Data do Acordão:06/05/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
AGRAVO.
SUBIDA DIFERIDA.
Sumário:O recurso de acórdão que decida pela inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão exequendo deve ser recebido para que processado como agravo, sem efeito suspensivo e para subir com o primeiro recurso a interpor que deva subir imediatamente.
Nº Convencional:JSTA00054066
Nº do Documento:SAP20000605045648
Data de Entrada:11/30/1999
Recorrente:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Recorrido 1:CUNHA , PAULO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4 ART734 N1 A ART735 N1 ART740 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23224-A DE 1992/02/20.; AC STA PROC21381 DE 1991/07/11.; AC STA PROC31909 DE 1993/05/20.; AC STA PROC25294-A DE 1994/03/24.; AC STA PROC40217 DE 1996/06/11.; AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.; AC STA DE 1991/02/07 IN AD N15/16 PAG44.
Aditamento: