Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01173/04
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:MATÉRIA DE FACTO.
DOCUMENTOS.
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Não consubstancia a fixação dos factos provados e não provados a integração no probatório de fotocópias de documentos sem deles retirar quais os factos relevantes para a decisão.
II - Os documentos não são factos mas meios de prova dos factos.
III - Ao Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, não cabe a determinação dos factos provados mas apenas a aplicação aos que o estiverem do direito.
Nº Convencional:JSTA00061826
Nº do Documento:SA22005031601173
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 ART729 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1995/02/01 IN BMJ N444 PAG446
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO NOTA7 ART125.
Aditamento: