Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0119/12 |
| Data do Acordão: | 02/23/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se, à luz do artigo 2°, do DL 210/90, de 27-06, a possibilidade de prova se limitava apenas aos processos pendentes em 1/11/90, ou seja, a àqueles que não tivessem, nessa data, uma resolução final. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13824 |
| Nº do Documento: | SA1201202230119 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A........ |
| Aditamento: | |