Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0119/12
Data do Acordão:02/23/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se, à luz do artigo 2°, do DL 210/90, de 27-06, a possibilidade de prova se limitava apenas aos processos pendentes em 1/11/90, ou seja, a àqueles que não tivessem, nessa data, uma resolução final.
Nº Convencional:JSTA000P13824
Nº do Documento:SA1201202230119
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A........
Aditamento: