Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003271
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
PRAZO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
MULTA
Sumário:Não tendo a Lei 17/82, de 2-7 fixado prazo para cumprimento da obrigação fiscal, cuja inobservancia determinou a aplicação da multa, aproveita ao arguido a amnistia prevista na alinea x) do artigo 2 daquela lei, desde que se apure o cumprimento da citada obrigação.
Nº Convencional:JSTA00005666
Nº do Documento:SA219860305003271
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CCI63 ART60 ART142 C.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3522 DE 1986/01/15.