Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029156
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CONCURSO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:Na vigencia do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, face ao que se dispunha nos seus arts. 31, n. 1, 32, n. 3,
34, n. 1 e 35, n. 3, nos concursos de acesso para os quadros da Administração Publica, era obrigatoria a utilização do metodo de selecção avaliação curricular, por so atraves dele poder ser tomado em consideração o factor classificação de serviço.
Nº Convencional:JSTA00031105
Nº do Documento:SA119910409029156
Data de Entrada:02/05/1991
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:GOMES , ALDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART11 C ART102.
CPC67 ART660 N2 ART713 N2 ART749.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART31 N1 N2 ART32 N3 ART34 N1 N2 ART35 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N3.