Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002032
Data do Acordão:02/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
CENSURA PREVIA
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
APREENSÃO DE PUBLICAÇÃO
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CENSURA
COMPETENCIA
Sumário:I - E em função do preciso conteudo ou objecto do acto administrativo que se determina a entidade para a qual deve ser interposto recurso hierarquico necessario.
II - Sendo este recurso interposto para entidade incompetente, não se forma indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00001264
Nº do Documento:SAP19730209002032
Data de Entrada:02/03/1972
Recorrente:FERREIRA , ALBERTO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:37
Referência Publicação 1:AD N143 ANOXII PAG61621
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8298.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 37447 ART16 N2.