Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017379
Data do Acordão:06/22/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
IRC
ISENÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:I - O art. 92 n. 2 do CPT veio permitir recurso contencioso da decisão proferida no recurso hierárquico facultativo, mau grado o carácter, em geral, meramente confirmativo de tais actos em matéria tributária.
II - O art. 9 n. 1 al. a) do CIRC não prevê a isenção do tributo para actividades exercidas, de natureza comercial, a título lucrativo, se com elas próprias se pretendem concretizar os fins ali previstos.
Nº Convencional:JSTA00041310
Nº do Documento:SA219940622017379
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:LLOYD'S REGISTER OF SHIPPING
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/04/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART3 N1 A N4 ART9 N1 A.
CPTRIB91 ART92 N2 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320 PAG21.
AC STA DE 1991/07/09 IN AD N383 PAG1109.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/03/19 IN DR IIS DE 1987/06/16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.