Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017379 |
| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO RECURSO CONTENCIOSO IRC ISENÇÃO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA |
| Sumário: | I - O art. 92 n. 2 do CPT veio permitir recurso contencioso da decisão proferida no recurso hierárquico facultativo, mau grado o carácter, em geral, meramente confirmativo de tais actos em matéria tributária. II - O art. 9 n. 1 al. a) do CIRC não prevê a isenção do tributo para actividades exercidas, de natureza comercial, a título lucrativo, se com elas próprias se pretendem concretizar os fins ali previstos. |
| Nº Convencional: | JSTA00041310 |
| Nº do Documento: | SA219940622017379 |
| Data de Entrada: | 07/14/1993 |
| Recorrente: | LLOYD'S REGISTER OF SHIPPING |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/04/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART3 N1 A N4 ART9 N1 A. CPTRIB91 ART92 N2 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/04/28 IN AD N320 PAG21. AC STA DE 1991/07/09 IN AD N383 PAG1109. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/03/19 IN DR IIS DE 1987/06/16. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410. |