Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0493/03
Data do Acordão:12/16/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO.
Sumário:Não podendo afirmar-se que “relativamente ao mesmo fundamento de direito” os arestos em confronto “perfilhem solução oposta”, não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. art. 24º, als. b) e c) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA0004681
Nº do Documento:SAP200412160493
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
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