Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0794/04 |
| Data do Acordão: | 04/19/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | ERRO INDESCULPÁVEL. NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO. |
| Sumário: | I - No caso de rejeição do recurso, imposta pelo artº 40º, nº 1 a) da LPTA, por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não tem aplicação o disposto no artº 476º do CPC. II - Nem faria sentido a apresentação de nova petição após a rejeição, quando face à indesculpabilidade do erro, a lei não permitia a sua correcção antes. |
| Nº Convencional: | JSTA00061973 |
| Nº do Documento: | SA1200504190794 |
| Data de Entrada: | 07/09/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR MUNICIPAL DE PLANEAMENTO, GESTÃO E URBANISMO DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF85 ART40 N1 A. CPC96 ART476. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44398 DE 2000/06/21.; AC STAPLENO PROC46907 DE 2003/11/27.; AC STAPROC41670 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44398 DE 2000/06/21.; AC STA PROC1246/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC1939/02 DE 2003/10/08. |
| Aditamento: | |