Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/04
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ERRO INDESCULPÁVEL.
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO.
Sumário:I - No caso de rejeição do recurso, imposta pelo artº 40º, nº 1 a) da LPTA, por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não tem aplicação o disposto no artº 476º do CPC.
II - Nem faria sentido a apresentação de nova petição após a rejeição, quando face à indesculpabilidade do erro, a lei não permitia a sua correcção antes.
Nº Convencional:JSTA00061973
Nº do Documento:SA1200504190794
Data de Entrada:07/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR MUNICIPAL DE PLANEAMENTO, GESTÃO E URBANISMO DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF85 ART40 N1 A.
CPC96 ART476.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44398 DE 2000/06/21.; AC STAPLENO PROC46907 DE 2003/11/27.; AC STAPROC41670 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44398 DE 2000/06/21.; AC STA PROC1246/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC1939/02 DE 2003/10/08.
Aditamento: