Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012159
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROCHA E CUNHA
Descritores:ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00010133
Nº do Documento:SA119790524012159
Data de Entrada:10/26/1978
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO FAMILIA DA INDUSTRIA DO DISTRITO LISBOA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1641
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5.