Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0491/14
Data do Acordão:11/18/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:AFIXAÇÃO
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ESTRADA NACIONAL
Sumário:I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição.
II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
Nº Convencional:JSTA000P19712
Nº do Documento:SA2201511180491
Data de Entrada:04/29/2014
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: