Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005852
Data do Acordão:01/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
FUNDAMENTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Tendo o valor tributario sido determinado nos termos da alinea b) do art. 11 do C.I.T. a liquidação não pode ser posta em crise atraves de fundamentação da qual se podia atacar o acto destacavel da fixação e que atempadamente não foi impugnado.
Nº Convencional:JSTA00024948
Nº do Documento:SA219900124005852
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:MANUEL DA SILVA,HERDEIROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:58
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3448 DE 1988/05/04.; AC STA PROC4192 DE 1988/10/10.; AC STA PROC5851 DE 1989/11/20.; AC STA PROC4542 DE 1988/03/02.; AC STA PROC4192 DE 1982/10/19.; AC STA PROC5783 DE 1988/11/16.; AC STA PROC5851 DE 1989/11/29.
Aditamento: