Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027020
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPACHO SANEADOR
RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO DO PEDIDO
Sumário:Tendo sido admitido recurso do despacho saneador, que, ao contrario do anunciado, não conheceu do pedido, o mesmo não era de admitir, por legalmente impossivel - n. 5 do art. 510 do C.P. Civil.
Consequencia e este S.T.A. não conhecer de tal recurso.
Nº Convencional:JSTA00031961
Nº do Documento:SA119890706027020
Data de Entrada:03/30/1989
Recorrente:JUNTA DE FREGUESIA DE SACAVEM
Recorrido 1:BAPTISTA , OLIVIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4811
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART510 N1 B C N5 ART687 N4 ART704 N1.
LPTA85 ART102.