Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026969
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DEMISSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:A suspensão da execução do acto que aplica a pena de demissão determina, em regra, grave lesão do interesse público.
Nº Convencional:JSTA00029345
Nº do Documento:SA119890530026969
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SA PARA A ALIMENTAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3802
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU DE 1988/01/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:EFU66 ART354 N9 ART366 N10.
LPTA85 ART76 N2 A ART77 N1.
Referência a Pareceres:P PGR 102/88.