Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026969 |
| Data do Acordão: | 05/30/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DEMISSÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | A suspensão da execução do acto que aplica a pena de demissão determina, em regra, grave lesão do interesse público. |
| Nº Convencional: | JSTA00029345 |
| Nº do Documento: | SA119890530026969 |
| Data de Entrada: | 03/14/1989 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | SA PARA A ALIMENTAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3802 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU DE 1988/01/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART354 N9 ART366 N10. LPTA85 ART76 N2 A ART77 N1. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 102/88. |