Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003203
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
PRAZO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:Pela alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, basta o pagamento do imposto no prazo de 90 dias, a contar da notificação, para considerar amnistiada a infracção.
Nº Convencional:JSTA00003720
Nº do Documento:SA219850724003203
Data de Entrada:04/01/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO NORDESTE PORTUGUES SCRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:564
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CIP62 ART65.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2961 DE 1985/04/17.
AC STA PROC3131 DE 1985/05/29.