Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUGAR DE VENDA
MERCADO MUNICIPAL
SUSPENSÃO DE CONCESSÃO
SANÇÃO CONTRATUAL
AUDIÊNCIA
INTERESSADO
CPA91 NA REDACÇÃO DA L 6/96 DE 1996/01/31 ART100.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART21.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039046 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO LUGAR DE VENDA MERCADO MUNICIPAL SUSPENSÃO DE CONCESSÃO SANÇÃO CONTRATUAL AUDIÊNCIA INTERESSADO |
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| Sumário: | É inválida a deliberação da C.M. da Figueira da Foz que, em processo de inquérito, suspendeu por um ano a concessão dum lugar de venda de peixe no Mercado Municipal daquela cidade, sem ter ouvido a concessionária, autos de decisão final, sobre a proposta feita pelo instrutor do processo de aplicação da referida medida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048956 |
| Nº do Documento: | SA119980226039046 |
| Data de Entrada: | 11/14/1995 |
| Recorrente: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | GORDA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100. CPA91 NA REDACÇÃO DA L 6/96 DE 1996/01/31 ART100. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/02/13 IN AD N419 PAG1256. |
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Texto Integral