Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01179/13 |
| Data do Acordão: | 10/09/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXTEMPORANEIDADE |
| Sumário: | Interposto recurso de revista excecional do acórdão do TCA Sul que confirmou despacho do relator de inexistência de oposição de acórdãos, limitando-se a recorrente a pedir a apreciação de anterior acórdão na revista agora interposta, tem de entender-se que o recurso se reporta a este acórdão, sendo o mesmo extemporâneo, já que interposto muito para além do prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16379 |
| Nº do Documento: | SA22013100901179 |
| Data de Entrada: | 07/01/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |