Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01179/13
Data do Acordão:10/09/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Interposto recurso de revista excecional do acórdão do TCA Sul que confirmou despacho do relator de inexistência de oposição de acórdãos, limitando-se a recorrente a pedir a apreciação de anterior acórdão na revista agora interposta, tem de entender-se que o recurso se reporta a este acórdão, sendo o mesmo extemporâneo, já que interposto muito para além do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA000P16379
Nº do Documento:SA22013100901179
Data de Entrada:07/01/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: