Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040579
Data do Acordão:07/24/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:Depende da ponderação do concreto ciscunstancialismo que esteve na base de apreciação da pena de aposentação compulsiva, a decisão sobre se a suspensão de eficácia do acto punitivo gera grave lesão do interesse público.*
Nº Convencional:JSTA00047554
Nº do Documento:SA119960724040579
Data de Entrada:06/25/1996
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1996/03/29.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A ART474 N1.
LPTA85 ART1 ART77 N1 A B.
EDF84 ART26 N1.