Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040579 |
| Data do Acordão: | 07/24/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO APOSENTAÇÃO COMPULSIVA |
| Sumário: | Depende da ponderação do concreto ciscunstancialismo que esteve na base de apreciação da pena de aposentação compulsiva, a decisão sobre se a suspensão de eficácia do acto punitivo gera grave lesão do interesse público.* |
| Nº Convencional: | JSTA00047554 |
| Nº do Documento: | SA119960724040579 |
| Data de Entrada: | 06/25/1996 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1996/03/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART474 N1. LPTA85 ART1 ART77 N1 A B. EDF84 ART26 N1. |