Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003980
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:O manifesto e pedido de suspensão da liquidação com fundamento em litigiosidade da divida não impedem a liquidação de imposto de capitais pela Administração por periodo anterior aqueles eventos.
Nº Convencional:JSTA00005995
Nº do Documento:SA219861210003980
Data de Entrada:05/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GALURBE-INVESTIMENTOS URBANOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1419
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART4 PARUNICO ART24 ART29.