| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040292 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO
PROFESSOR
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Celebrado um contrato de prestação de serviço docente, com um ente público, se este se recusar a modificar a cláusula remuneratória contratual, o acto de recusa não constitui acto lesivo, praticado no exercício de um poder administrativo, sendo por isso insusceptível, contenciosamente irrecorrível;
II - Na feitura do contrato aludido em I, as partes gozam, em princípio da liberdade para a consumação do processo e, em pé de igualdade ao contratarem;
III - Uma aluna estagiária do ramo educacional será abonada por termos contrato que haja elaborado com a entidade empregada;
IV - O contrato de prestação de serviço só não será válido se padecer de algum ou alguns dos vícios que legalmente o possam invalidar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050186 |
| Nº do Documento: | SA119981022040292 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | CAMARA , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3. |
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