Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
PROVIMENTO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033405 |
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| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSO JURISDICIONAL PROVIMENTO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | Não enferma de qualquer "lapso" o acórdão que, concedendo provimento ao recurso, revogou sentença do TAC porque esta erradamente declara nula a deliberação contenciosamente impugnada abstendo-se de abordar os restantes vícios invocados pelo recorrente, mas, conhecendo de seguida dos outros vícios alegados, anulou aquela deliberação por considerar procedente um desses vícios.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00041831 |
| Nº do Documento: | SA119940601033405 |
| Data de Entrada: | 12/21/1993 |
| Recorrente: | CM DE ALBUFEIRA |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N2. |
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Texto Integral