Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO
II - A legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto mas sem prejuizo das consequencias da sucessão de outro orgão na competencia do autor daquela.
III - Assim, interposto recurso do acto de vereador de um municipio que determinou a demolição das obras clandestinas numa altura em que, por força da lei a localidade em que aquelas se verificaram ja fazia parte de um outro Municipio, competia ao recorrente imputar o acto ao seu autor mas deduzir na respectiva petição a habilitação - legitimidade do orgão sucessor, sob pena de ilegitimidade passiva.
LPTA85 ART40 N1 A B.
